| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º , da Lei n.º 2.879, de 23 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1.º A Taxa de Serviços Estaduais será recolhida de acordo com a seguinte tabela: | | TAXAS REFERENTES | REAIS | | I | SERVIÇOS GERAIS | | | 01 | CERTIDÃO | | | | A - DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CONSTITUÍDO, POR ESTABELECIMENTO | 8,06 | | | B - DE PAGAMENTO DO ITBI, POR IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE DIREITOS, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28/02/89 | 8,06 | | | C - DE PAGAMENTO DO ITD, POR IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO OU DE TRANSMISSÃO A CAUSA DE MORTE, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/03/89. | 8,06 | | | D - DE PAGAMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DE QUALQUER TRIBUTO OU RECEITA ESTADUAL | 8,06 | | | E - DE PRONTUÁRIO DE VEÍCULO E DE MULTAS | 8,06 | | | NOTA I - A TAXA PREVISTA NO ITEM 01 LETRA D NÃO SERÁ DEVIDA NO CASO DE PAGAMENTO DE IPVA, QUANDO HOUVER PERDA TOTAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OCASIONADA POR INCÊNDIO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE SINISTRO E, AINDA, POR CONFIGURAR O MESMO OBJETO MATERIAL DE DELITO ENQUADRADO COMO CRIME | | | | NOTA II - O PREVISTO NA NOTA ANTERIOR DEVERÁ SER COMPROVADO MEDIANTE DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL | | | 02 | PEDIDO | | | | A - DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | 100,00 | | | B - DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS | 200,00 | | | C - DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS | 100,00 | | | D - OUTROS PEDIDOS | Até 100,00 | | 03 | CÓPIA FOTOGRÁFICA | | | | A - ATÉ TAMANHO 13 CM X 18 CM, CADA | 8,06 | | | B - DE TAMANHO MAIOR, CADA | 16,13 | | | C - PLANTAS E CROQUIS, CADA | 32,25 | | 04 | EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE NO CADASTRO ESTADUAL | 25,00 | | 05 | EXAME DE DOCUMENTAÇÃO EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA DE IMÓVEL, POR IMÓVEL | 804,75 | | 06 | VISTORIA PARA A APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARTICULAR DE LUZ E GÁS, POR ECONOMIA INDEPENDENTE E POR VISITA FREQÜENTE A PRIMEIRA | 16,13 | | 07 | EXAME E APROVAÇÃO DE ESTATUTOS, ATOS CONSTITUTIVOS A ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS DAS FUNDAÇÕES | 120,95 | | 08 | APRESENTAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTAS PELAS FUNDAÇÕES, QUANDO DEIXAREM DE PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE E VIEREM A FAZÊ-LO MEDIANTE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | 201,59 | | 09 | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DAS FUNDAÇÕES SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA PRATICAR ATO QUE IMPORTE NA ALTERAÇÃO DE SEU PATROCÍNIO, OPERAÇÕES FINANCEIRAS E QUAISQUER OUTROS ATOS SEMELHANTES | 60,48 | | 10 | EXAME E APROVAÇÃO DAS CONTAS DAS FUNDAÇÕES | 120,95 | | | NOTA: EXCETUAM-SE, NAS HIPÓTESES DOS ITENS 7 A 10, AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO | | | 11 | JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, QUANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS) | | | | A - IMPUGNAÇÃO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL | 100,00 | | | B- RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES | 150,00 | | | C - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA | |