Publicado no D.O.E. em 06.09.1996
DECRETO N.º22.486 DE 05 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a produção de projetos culturais na área audiovisual. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, diante da posição de destaque desfrutada pelo Estado do Rio de Janeiro no cenário cultural do País, é de extrema relevância o incentivo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica nela incluídas as produ |