O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a PETROBRÁS concentra no Estado do Rio de Janeiro importantes atividades operacionais e administrativas, tendo destinado, ao Estado, em 41 anos de atividades, parcela significativa de seus investimentos, representada por, aproximadamente, US$ 23 bilhões, ou seja, cerca de 30% do total investido no País;

CONSIDERANDO que, a partir de 1980, a Bacia de Campos passou a despontar como a mais promissora área de produção de petróleo e gás natural no País, respondendo, atualmente, por 70% da produção nacional de petróleo e 40% da p