Publicado no D.O.E. em 15.10.1997
DECRETO N.º23.592 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997
| Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 21.320/95, alterado pelo Decreto n.º 22.962/97, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica. |