Publicado no D.O.E. em 11.11.1997

DECRETO N.º23.699 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS
incidente na prestação de serviço de
transporte aquaviário de passageiros,
cargas ou veículos, no Estado do Rio
de Janeiro.
   
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/1310/97,

DECRETA:

Art. 1.º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a expedir normas regulamentando o artigo 17 de Lei n.º 2.804, de 08 outubro de 1997, que trata da estimativa para recolhimento do ICMS incidente na prestação da serviços de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, exclusivamente no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1997

MARCELLO ALENCAR

 
 
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