DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto n.º 25.618, de 30.09.99, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3.º As competências, as atribuições, os direitos e obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal, os saldos de dotações orçamentárias, os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes, da extinta Secretaria de Estado de Controle Geral, ficam tran