Publicado no D.O.E. em 10.01.1994
DECRETON.º 19.577 DE 07 DE JANEIRO DE 1994
| Dispõe sobre participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias a Serviços, no exercício 1994. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições le |