Publicado no D.O.E. em 17.01.1996

DECRETO N.º21.987 DE 16 DE JANEIRO DE 1996

Dispõe sobre o emplacamento de veículos
beneficiados com a isenção prevista no Convênio
ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio
ICMS 116/95, de 11.1
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