Publicado no D.O.E. em 25.10.1999
DECRETO N.º25.649 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
| Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e Petróleo - Seinpe, Grupo de Trabalho para coordenar as ações do Governo do Estado quanto às Atividades Extrativas de Recursos Minerais nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense e dá outras providências. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a grande importância econômica e social da indústria de extração e beneficiamento de pedras de revestimento, nas Regiões Norte e Noroeste Fluminenses, para interiorização do desenvolvimento e geração de empregos e renda; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o apoio institucional do Governo do Estado à organização do setor produtivo e assegurar a continuidade da atividade, segundo conceitos do aprov |