Atenção: O prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
INSTITUI REGIME DE DIFERIMENTO RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A INDÚSTRIA NAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo § 5 º, do artigo 17, da