Publicado no D.O.E. em 05.01.1996
DECRETO N.º21.974 DE 04 DE JANEIRO DE 1996
| Concede crédito fiscal presumido na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 125/95, de 11 de dezembro de 1995, e o que consta do processo n.º E-04/000880/95, |