Publicado no D.O.E. em 19.07.1996 vigorou até 10.01.2001

Revogado pelo Decreto n.º 27.775/2001

                                                   DECRETO N.º 22.370 DE 18 DE JULHO DE 1996

Regulamenta a Lei n.º 2.526/96 de 
22 de janeiro de 1996, que trata da 
proibição de porte de arma, no interior 
de estabelecimentos recreativos e 
similares, e dá outras providências.		    
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