Publicado no D.O.E. em 06.06.1997

DECRETO N.º23.212 DE 05 DE JUNHO DE 1997

Fixa prazo específico de pagamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nas condições
que menciona.		      
 
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