Publicado no D.O.E. em 31.03.1994

                                                   DECRETO N.º 19.756 DE 30 DE MARÇO DE 1994

Ratifica o Convênio ICMS 01/94 e 
dá outras providências.		    
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login