Publicado no D.O.E. em 08.06.1998
DECRETO N.º24.340 DE 05 DE JUNHO DE 1998
| Fixa prazo específico de pagamento do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona. |