Publicado no D.O.E. em 09.12.1999

DECRETO N.º25.809 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999

Ratifica os Convênios ICMS 55 a 58/99,
61 e 62/99, 64 a 66/99, 71 a 74/99 e 76/99,
os Ajustes Sinief 08 e 09/99 e o Convênio
Arrecadação 01/99.
     
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que consta do processo n.º E-12/6155/99.

DECRETA:

Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 62/99, 64/99, 65/99, 66/99, 71/99, 72/99, 73/99, 74/99 e 76/99, os Ajustes SINIEF 08 e 09/99 e o Convênio Arrecadação 01/99, celebrados na 95ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, e publicados no D.O.U. em 28 de outubro de 1999.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1999

.ANTHONY GAROTINHO

FERNANDO LOPES

 
 
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