Publicado no D.O.E. em 09.12.1999
DECRETO N.º25.809 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999
| Ratifica os Convênios ICMS 55 a 58/99, 61 e 62/99, 64 a 66/99, 71 a 74/99 e 76/99, os Ajustes Sinief 08 e 09/99 e o Convênio Arrecadação 01/99. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que consta do processo n.º E-12/6155/99. DECRETA: Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 62/99, 64/99, 65/99, 66/99, 71/99, 72/99, 73/99, 74/99 e 76/99, os Ajustes SINIEF 08 e 09/99 e o Convênio Arrecadação 01/99, celebrados na 95ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, e publicados no D.O.U. em 28 de outubro de 1999. Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1999 .ANTHONY GAROTINHO FERNANDO LOPES |
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