Publicado no D.O.E. em 02.06.1999
DECRETO N.º25.326 DE 02 DE JUNHO DE 1999
| Institui, sem aumento de despesa, grupo de trabalho para promover Estudos de Reavaliação e Atualização do Programa Paraíso e dá outras providências. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/0361/99, CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa Fluminense, instituído pelo Decreto n.º 16.671, de 28 de junho de 1991, de forma a adequá-lo às atuais necessidades das micro e pequenas emp |