Publicado no D.O.E. em 30.04.1996
DECRETO N.º22.150 DE 26 DE ABRIL DE 1996
| Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas condições que menciona. |