| Índice Remissivo: Letra C - Crédito Presumido; Letra D - Diferimento; Letra R - Redução de Base de Cálculo (Decreto: 33.981) |
| Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial (Decretos: 33.981 , 35.418 e 35.419.) |
Publicado no D.O.E. em 16.05.2005, pag. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.609 DE 13 DE MAIO DE 2005
| Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-11/30.217/2005, D E C R E T A Art. 1.º O Anexo I do Decreto n.º 33.981, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a redação a seguir, incluídos todos os produtos constantes nas subposições correspondentes às posições indicadas na coluna "NCM": ANEXO I
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