O GovernADoR do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-02/1.497/2001,

CONSIDERANDO: 

 - a criação, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-lei Estadual n.º 08/75, regulamentado pelo Decreto n.º 22.921/97, alterado pelo Decreto n.º 26.279/2000, de diversos Programas Especiais de fomento agropecuário operacionalizados através de linhas de financiamentos a projetos de investimentos e custeio aos produtores rurais e agro-industriais do Estado do Rio de Janeiro; e 

 - a possibilidade imediata de criação de novos programas e a necessidade de centralização das atividades de deferimento de crédito, 

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica criado, sem aumento de despesa, no