Publicado no D.O.E. em 02.04.2002

DECRETO N.º 31.111 DE 01 DEABRIL DE 2002

Altera o Artigo 1.º do Decreto n.º 
25.665, de 27 de outubro de 1999.		    
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

DECRETA:

Art. 1.º O § 1.º do artigo 1.º do

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