Índice Remissivo: Letra P - Proposta Orçamentária
Publicado no D.O.E. de 21.06.2007, pág. 02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E DECRETO N.º 40.816 DE 20 DE JUNHO DE 2007
| Dispõe sobre a elaboração da proposta |
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| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Titulo IV - Capitulo II - Seção II da Constituição Estadual, a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e o que consta do Processo n.º E-01/0494/2007, D E C R E T A: Art. 1.º O presente decreto disciplina a elaboração da Proposta Orçamentária para 2008 dos Órgãos da Administração, Direta, das autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades da Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário. Parágrafo único - A elaboração da Proposta Orçamentária do estado para 2008 será processada por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, no respectivo submódulo de Elaboração do Orçamento 2008.. Art. 2.º O Projeto de Lei dos Orçamentos do |