Publicado no D.O.E. em 29.06.2001
DECRETO N.º 28.672 DE 28 DE JUNHO DE 2001
| Dispõe sobre o estorno do débito do ICMS referente à utilização de ligações telefônicas mediante cartão pré-pago para pagamento de aposta em sorteio de prêmios nas modalidades de loteria instantânea e múltipla chance. |