D E C R E T A:

Art. 1.º A indústria do setor têxtil localizada no Estado do Rio de Janeiro, bem assim a de confecção de roupas e acessórios de vestuário, e a de fabricação de aviamentos para costura, poderá usufruir o regime especial de benefícios fiscais previstos na Lei n.º 4.182/03, de acordo com as normas e condições estabelecidas neste decreto.

Art. 2.º O pedido para enquadramento no regime especial de benefícios fiscais previstos neste decreto deve ser apresentado pela empresa interessada à Secretaria de Estado da Receita, que lhe dará forma processual.

Art. 3.º Atestada a regularidade fiscal do requerente, a Secretaria