| Índice Remissivo: Letra D - Diferimento |
| Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial |
Publicado no D.O.E. em 16.05.2005, pag. 06
Revogado pelo Decreto n.º 38.937/2006Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.602 DE 13 DE MAIO DE 2005
| Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica. |