Publicado no D.O.E. em 30.12.2003
DECRETO N.º 34.675 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2003
| Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.255, de 29 de dezembro de 2003. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, |