Índice Remissivo: Letra C - Créditos adquiridos e Letra T - Transporte de passageiros

Publicado no D.O.E. de 16.02.2007, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E


DECRETO N.º 40.609 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007

Dispõe sobre a execução da Lei n.º
4.510/05, e dá outras providências.

      

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na

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