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Publicado no D.O.E. em 16.09.2003

DECRETO N.º 33.883 DE 15 DESETEMBRO DE 2003

Altera dispositivos do Decreto n.º 23.012,
de 25 de março de 1997, que instituiu o
Programa de Atração de Investimentos
Estruturantes - RIOINVEST, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o constante do Processo n.º E-11/30.155/03,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, do Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, que passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 3.º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo a implantação do RIOINVEST, exercendo a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN as funções de Órgão Executor.

Art. 4.º O agente financeiro será escolhido dentre as instituições oficiais de crédito, mediante convênio a ser celebrado com o Estado.

Parágrafo único - O financiado pagará ao Agente Financeiro os custos relativos ao financiamento, tais como cadastro, análise, acompanhamento e avaliação de garantias.