A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/7873/2002,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os dispositivos a seguir enumerados do Livro IV, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - item 2, inciso III, do artigo 10:

"Art. 10................................................................................................................................

III - ......................................................................................................................................

2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica;