Publicado no D.O.E. em 08.12.2003

DECRETO N.º 34.451 DE 08 DEDEZEMBRO DE 2003

Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação 
dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, 
para o exercício de 2003.		    
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista as decisões dos recursos apresentados dos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos Processos de nºs E04/064.046/2003, E04/173.019/2003, E04/236.000/2003, E04/064.058/2003, E04/000.007/2003, E04/064.036/2003, E04/064.059/2003, E04/177.002/2003, E04/064.033/2003, E04/262.102/2002, E04/002.652/2002, E04/221.011/2003, E34/000.441/2003, E34/011.420/2003, E34/011.423/2003, E34/011.433/2003, E34/011.412/2003, E34/274.123/2003, E34/206.941/2003, E34/011.414/2003, E34/011.428/2003, E34/011.370/2003 e o que consta do Processo nº E04/064.238/03, bem como a necessidade de se cumprir a decisão proferida na Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451, impetrado pelo Município de Angra dos Reis.

D E C R E T A:

Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e na supracitada decisão judicial, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

(Nota: veja o Decreto n.º 34.678/2003)

Parágrafo único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO

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ANEXO I
ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2003

CÓD

MUNICÍPIOS

IPM 2003

01

ANGRA DOS REIS

3,499

80

APERIBÉ

0,180

02

ARARUAMA

0,394

81

AREAL

0,208

91

ARMAÇÃO DE BÚZIOS

0,390

65

ARRAIAL DO CABO

0,214

03

BARRA DO PIRAÍ

0,420

04

BARRA MANSA

0,958

72

BELFORD ROXO

1,201

05

BOM JARDIM

0,258

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

0,306

07

CABO FRIO

1,858

08

CACHOEIRAS DE MACACU

0,384

09

CAMBUCI

0,242

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

4,910

11

CANTAGALO

0,595

85

CARAPEBUS

0,486

71

CARDOSO MOREIRA

0,253

12

CARMO

0,307

13

CASIMIRO DE ABREU

0,959

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

0,203

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

0,240

15

CORDEIRO

0,201

16

DUAS BARRAS

0,238

17

DUQUE DE CAXIAS

7,365

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0,202

73

GUAPIMIRIM

0,263

83

IGUABA GRANDE

0,215

19

ITABORAÍ

0,514

20

ITAGUAÍ

0,761

66

ITALVA

0,203

21

ITAOCARA

0,245

22

ITAPERUNA

0,552

69

ITATIAIA

0,440

77

JAPERI

0,250

23

LAJE DO MURIAÉ

0,189

24

MACAÉ

3,292

90

MACUCO

0,190

25

MAGÉ

0,517

26

MANGARATIBA

0,277

27

MARICÁ

0,325

28

MENDES

0,204

92

MESQUITA

0,342

29

MIGUEL PEREIRA

0,237

30

MIRACEMA

0,226

31

NATIVIDADE

0,217

32

NILÓPOLIS

0,388

33

NITERÓI

1,978

34

NOVA FRIBURGO

0,915

35

NOVA IGUAÇU

1,917

36

PARACAMBI

0,249

37

PARAÍBA DO SUL

0,303

38

PARATI

0,299

67

PATY DO ALFERES

0,238

39

PETRÓPOLIS

1,373

84

PINHEIRAL

0,206

40

PIRAÍ

0,797

41

PORCIÚNCULA

0,212

87

PORTO REAL

0,638

75

QUATIS

0,201

74

QUEIMADOS

0,457

70

QUISSAMÃ

1,612

42

RESENDE

1,693

43

RIO BONITO

0,301

44

RIO CLARO

0,274

45

RIO DAS FLORES

0,228

79

RIO DAS OSTRAS

0,954

64

RIO DE JANEIRO

35,330

46

SANTA MARIA MADALENA

0,335

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

0,324

48

SÃO FIDÉLIS

0,340

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

0,631

49

SÃO GONÇALO

2,163

50

SÃO JOÃO DA BARRA

0,546

51

SÃO JOÃO DE MERITI

0,995

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

0,187

68

SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO

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