Publicado no D.O.E. em 06.09.2002

                                                   DECRETO N.º 31.808 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002

Regulamenta a Lei n.º 3.934, de 5 de setembro 
de 2002 que autorizou o poder executivo a ceder 
créditos a título de royalties, royalties excedentes 
e participação especial decorrentes da atividade 
de exploração e produção de petróleo e gás natural.		      
 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição constitucionais, e

CONSIDERANDO que a

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