Publicada no D.O.E. em 21.01.2003
DECRETO N.º 32.662 DE 20 DEJANEIRO DE 2003
| Torna extintos os mandatos de membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1.º |