Publicado no D.O.E. em 26.12.2002

DECRETO N.º 32.519DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre os Índices de Participação 
dos Municípios no produto de arrecadação 
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e Serviços, no exercício de 2003.		    
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