Índice Remissivo: Letra R - RIO SIMPLES e Letra R - RIO FÁCIL

Publicado no D.O.E. de 13.11.2006, pág. 07

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

DECRETO N.º 40.321 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o Programa de Atividades
Integradas-PAI, e dá outras providências.

     
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