Índice Remissivo:  Letra A - AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro)
Índice Remissivo:  Letra A -AGETRANSP - (Agência Reguladora de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro)

Publicado no D.O.E. em 08.07.2005, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 37.930 DE 07 DE JULHO DE 2005

Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços 
Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de 
Janeiro.

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