Índice Remissivo: Letra I - Isenção, Letra T - Transporte de Passageiros, Letra V - Vale Educação e Letra V - Vale Social

Publicado no D.O.E. em 02.06.2006, pag. 04

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

 

DECRETO N.º 39.398 DE 01 DE JUNHO DE 2006