Índice Remissivo: Letra I - Índice de Participação dos Municípios
Publicado no D.O.E. de 18.01.2006, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
DECRETO N.º 38.740 DE 17 DE JANEIRO DE 2006
| Retifica dados integrantes do Anexo III do |
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| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-34/010.073/2006, CONSIDERANDO:
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