Publicado no D.O.E. em 06.08.2001
DECRETO N.º 28.915 DE 03 DEAGOSTO DE 2001
| Altera o art. 2.º e o item 1 do Anexo ao Decreto n.º 24.857, de 26 de novembro de 1998. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-11/0190/01 e CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho instituído para avaliar as perspectivas da indústria farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a necessidade de se estab |