D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, instituído pelo Decreto-lei n.º 08, de 15 de março de 1975, alterado pelo Decreto-lei n.º 265, de 22 de julho de 1975, e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997, o enquadramento da RIO POLÍMEROS S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000

ANTHONY GAROTINHO