Publicado no D.O.E. em 11.07.2002

DECRETO N.º 31.509 DE 10 DEJULHO DE 2002

Revoga o Decreto n.º 30.852, de 13 de março 
de 2002 e reinstaura a vigência do Decreto n.º 
30.401, de 28 de dezembro de 2001.
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