Publicado no D.O.E. em 30.09.2003
Retificação publicada no D.O.E. em
22.10.2003
DECRETO N.º 33.982 DE 29 DESETEMBRO DE 2003
| Altera dispositivos do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998 que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/30.210/2003 e, CONSIDERANDO: - a necessidade de estabelecer o momento em que as empresas que obtiverem financiamento do Programa RIOPETRÓLEO, no âmbito do FUNDES, devem comprovar ser ambientalmente viáveis, - que aludida comprovação deve ser feita, apenas, no momento da fruição do financiamento, - que o Agente Financeiro do FUNDES também faz jus à uma remuneração, a título de ressarcimento de despesas operacionais, quando do pagamento de cada parcela de juros e de amortização, - a necessidade de introduzir ajustes financeiros no Anexo ao presente decreto, objetivando melhor operacionalização, D E C R E T A: Art. 1.º Fica suprimido o Parágrafo único e introduzidos os §§ 1º e 2º no art. 2º do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998, que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Ja |