Altera artigos do Decreto n.º 27.254, de 09 de outubro de 2000 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo n.º E-28/00.250/2001,
D E C R E T A:
Art. 1.º O Art. 2.º, e seus parágrafos 2.º e 4.º, os art. 4.º e 11 do