Publicado no D.O.E. em 22.01.2003

DECRETO N.º 32.663DE 21 DE JANEIRO DE 2003

Dispõe sobre a apresentação de declaração de 
bens e certidões negativas pelos servidores que 
menciona e dá outras providências.
   
 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

D E C R E T A:

Art. 1.º Todos os Secretários de Estado, Subsecretários e demais servidores exercentes de cargos em comissão, símbolos SE, SS, SA,

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