Publicado no D.O.E. em 22.01.2003
DECRETO N.º 32.663DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e certidões negativas pelos servidores que menciona e dá outras providências. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1.º Todos os Secretários de Estado, Subsecretários e demais servidores exercentes de cargos em comissão, símbolos SE, SS, SA, |