Publicado no D.O.E. em 30.09.2003
Retificação publicada no D.O.E. em
22.10.2003
DECRETO N.º 33.987 DE 29 DESETEMBRO DE 2003
| Altera dispositivos do Decreto nº 24.862, de 30 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro-Eletrônico de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no Processo n.º E-11/30.209/2003 e, CONSIDERANDO: - a necessidade de se conferir maior agilidade aos processos de enquadramento no Programa RIOTELECOM, transferindo a exigência da comprovação de adequação ambiental para o momento da concessão do financiamento, - que o Agente Financeiro do FUNDES também faz jus a uma remuneração, a título de ressarcimento de despesas operacionais, quando do pagamento de cada parcela de juros e de amortização, - a necessidade de introduzir ajustes financeiros no Anexo ao Decreto n.º 24.862, de 30 de novembro de 1998, objetivando melhor operacionalização, D E C R E T A: Art. 1.º Fica suprimido o Parágrafo único, introduzidos os §§ 1.º e 2.º no art. 2.º do |