Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
INSTITUI O PROGRAMA MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-33/000.643/2000, e
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