Índice Remissivo: Letra P - Prazo Especial de Pagamento
Publicado no D.O.E. em 20.09.2006, pag. 24
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
DECRETO N.º 39.963 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
| Concede prazo especial de pagamento |
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| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 10 da Lei Complementar 24/75, bem como o Convênio ICM 24/75, que estabelecem, entre outras, condições gerais para ampliações de prazo de pagamento do ICMS, e o que consta do Processo E-34/013.204/2006, D E C R E T A : |