Publicado no D.O.E. em 04.02.2004, pag. 04
Eficácia suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004
efeitos a partir de 04.02.2004.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 34.761 DE 03 DEFEVEREIRO DE 2004
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras providências. |