Publicado no D.O.E. em 04.02.2004, pag. 04

Eficácia suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004
efeitos a partir de 04.02.2004.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 34.761 DE 03 DEFEVEREIRO DE 2004

Altera o Regulamento aprovado pelo 
Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) 
e dá outras providências.
   
 
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