Publicado no D.O.E. em 30.12.2003

DECRETO N.º 34.678 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre os Índices de Participação dos 
Municípios no produto da arrecadação do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços, no exercício de 2004.		    
 
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