Publicado no D.O.E. em 08.08.2003

DECRETO N.º 33.677DE 07 DE AGOSTO DE 2003

Dispõe sobre a constituição de grupo de 
trabalho para elaboração de proposta de 
regulamentação da lei estadual nº 4.117, 
de 27 de julho de 2003.		    
 

A GOVERNADORA

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