| Índice Remissivo: Letra P - Programa Primeiro Negócio Popular |
Publicado no D.O.E. em 23.06.2005, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.854 DE 22 DEJUNHO DE 2005
| Institui o Programa Primeiro Negócio Popular e dá outras providências. |